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Título:
DECRETO Nº 58.332 20/07/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas de investimento realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.
Publicação:
DOC 21/07/2018 p. 28 c. 1-2
Indexação:
Regime Especial de Atendimento Prioritário - Processo administrativo - Prioridade - Administração Pública - Plano Municipal de Desestatização - Tramitação - Competência - Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Prazo
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